Processo 0901305-07.2025.8.12.0002
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (8)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Vistos. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica de JAVIER MARTINEZ FERNANDES e MARCUS VINICIUS PILONETTO RODRIGUES (fls. 117/124) e à manifestação ministerial de fls. 189/192, passo ao enfrentamento das questões preliminares e da retificação de capitulação suscitadas, nos termos dos arts. 395 e 396-A do Código de Processo Penal. I DA RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA (ERRO MATERIAL) A defesa aponta, corretamente, que a denúncia capitulou a condut
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