Processo 0901306-32.2025.8.12.0021
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 172/174, conforme dispositivo a seguir: Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para fim de ABSOLVER o réu, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código d
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