Processo 0901313-84.2025.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
(...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER Genilson Bezerra De Albuquerque pela prática do delito previsto no artigo 21 (Decreto-Lei n. 3688/41), artigo 129, §13 e do artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, o que faço nos termos do art. 386, VII, do CPP, vez que, nos autos, não ex
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