Processo 0901328-90.2025.8.12.0021
TJMS • INQUéRITO POLICIAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se a defesa do inteiro teor da decisão de f. 210-211, da qual segue trecho: "5-) Em relação ao delito de difamação, em decorrência da expiração do prazo decadencial de 6 (seis) meses, consoante artigo 38,do Códig o de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAROLINE MATIAS DE LIMA C
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