Processo 0901330-70.2024.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901330-70.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa Apelante: Rafael do Nascimento Soares DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Rafael do Nascimento Soares DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Martins Zaupa EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL
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