Processo 0901335-73.2025.8.12.0800

Portanto, deixo de conhecer dos pedidos de fls. 39 e 52. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Após, ante a autonomia das ações atinentes às medidas protetivas da Lei Maria da Penha, determinada pela redação conferida pela Lei 14.550/2023, retornem os autos conclusos para prolaç

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.