Processo 0901355-33.2025.8.12.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Wellington Lemes Soares, Brasileiro, Solteiro, portador do RG nº 2071034, filho de Milton Roberto Soares e Giselle Lemes Rosa, nascido em 20/09/1993, natural de Dourados-MS, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor d

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