Processo 0901363-06.2023.8.04.0001

TJAM • EXECUçãO FISCAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0901363-06.2023.8.04.0001

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MUNICIPIO DE MANAUSAutor

Polo Passivo

ALOYSIO ALVES VIEIRA FILHORéu

Advogados

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDEAdvogado

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

JEAN BRUNO ROSAS DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

Quanto ao pedido de concessão de prazo para apresentação de Exceção de Pré-Executividade, verifico tratar-se de pleito desprovido de amparo legal. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de criação doutrinário-jurisprudencial, destinado à arguição de matérias de ordem pública cognoscív

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