Processo 0901364-11.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0901364-11.2025.8.20.5001 Autor: FERNANDO SAMPAIO DO CARMO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO FERNANDO SAMPAIO DO CARMO, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 171110681). O autor alegou ter atuado como patrono em demanda anterior sob o processo número 0887315-09.2018.8.20.5001, na qual foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Relatou que, após a expedição de alvará eletrônico de pagamento em setembro de 2024 (ID 171121108), a instituição financeira responsável transferiu o valor líquido correspondente ao autor, no montante de R$ 10.031,71 (ID 171121113), e a parcela correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 2.565,98 (ID 171121114), foi repassada para a conta do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para recolhimento e correspondente declaração fiscal. Sustentou que, ao apresentar sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, constatou a inexistência de registro de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) vinculada ao seu CPF por parte do ente público, o que ocasionou a retenção de sua declaração em malha fiscal (ID 171121107). Afirmou que realizou diversas tentativas de solução administrativa junto às secretarias estaduais de tributação e de administração, bem como junto à Procuradoria-Geral do Estado, sem obter êxito. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu comprove a regularização da obrigação acessória fiscal e, no mérito, a condenação definitiva do réu na referida obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido de tutela de urgência inaudita altera pars não foi conhecido inicialmente, determinando-se a oitiva prévia da parte ré (ID 171368824). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE manifestou-se acerca do pedido liminar, sustentando a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (ID 175015854). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 175219005). Devidamente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação acompanhada de reconhecimento jurídico parcial do pedido (ID 177124867). O ente réu informou que, após diligências internas, confirmou a efetiva retenção do IRRF incidente sobre o pagamento da obrigação de pequeno valor e realizou a regularização das obrigações acessórias, promovendo a transmissão da respectiva DIRF relativa ao ano-calendário de 2024 e inserindo os dados do autor em janeiro de 2026 (ID 177124868). Postulou a homologação do reconhecimento parcial do pedido e contestou o pleito de danos morais, defendendo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar abalo extrapatrimonial e imputando o evento fático ao campo do mero aborrecimento burocrático. A parte autora apresentou réplica (ID 185646607), na qual confirmou a regularização administrativa das informações fiscais em 24 de janeiro de 2026 e a consequente retirada de seu nome da malha fiscal da Receita Federal, tendo recebido a correspondente restituição em 28 de fevereiro de 2026. Requereu a homologação do reconhecimento parcial…

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