Processo 0901369-33.2024.8.12.0008
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 120-126, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MAXSUEL DA SILVA PANIAGUA, à pena de 3 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 15.455/2026. Nos termos do art. 33 do Código Penal, considerando o montante da pena e a primariedade, fixo o regime inicial ABER
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