Processo 0901369-33.2025.8.12.0029

TJMS • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0901369-33.2025.8.12.0029
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0901369-33.2025.8.12.0029 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Weslen Flank Cajueiro dos Santos Advogado: Francisco Romero Júnior (OAB: 20579/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Vítima: Leonardo Cremonezi Palombo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONFISSÃO. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE VEÍCULO

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