Processo 0901400-33.2023.8.04.0001

DECIDO A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos valores depositados em cadernetas de poupança, estendendo-se a outras aplicações financeiras e contas correntes até o limite de 40 salários mínimos, tal proteção não é absoluta e incondicionada. A finalidade da norma é proteger a reserv

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