Processo 0901408-60.2025.8.12.0019

Fls. 168-171: Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACKSON VILHALBA FERRAZ, pelos fatos apurados nesta ação, o que faço com supedâneo no art. 28-A §13º do CPP. Defiro a restituição do aparelho celular ao investigado Jackson Vilhalba Ferraz, condicionada à comprovação de propriedade.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.