Processo 0901444-16.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0901444-16.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS - OAB/MA 22227, RIAM MAGALHAES ERICEIRA - OAB/MA 30352 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - OAB/MG 44243-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica apta a amparar a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, apontando negativação indevida no valor de R$ 6.921,96 (seis mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrado no extrato oriundo dos órgãos de proteção ao crédito acostado sob Id. 165309694. É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia, em sede de cognição sumária, cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que a parte autora afirma categoricamente não reconhecer a dívida que ensejou a negativação, alegando inexistência de contratação com a instituição financeira requerida, o que, em juízo preliminar, revela plausibilidade jurídica, sobretudo quando corroborado pelos documentos juntados com a inicial, notadamente o comprovante de negativação (Id. 165309694). Ademais, tratando-se de relação de consumo, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade da inscrição, ônus do qual ainda não se desincumbiu de forma inequívoca nos autos, especialmente em sede inicial. Importa destacar, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que a parte autora nega a existência da relação jurídica, compete à instituição financeira demonstrar a legitimidade da cobrança e da negativação, sob pena de se reputar indevida a restrição. Veja-se: “A negativação do nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito, de modo geral, ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação, pois sua publicidade e notoriedade impedem a movimentação de contas bancárias e implicam restrições comerciais, contrariando os dispositivos básicos do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações em que a parte autora nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo.” (TJ-MG, AI 10000212242986001, Rel. Juliana Campos Horta, j. 01/04/2022) Tal entendimento se harmoniza com o conjunto probatório inicial apresentado, o qual revela, ao menos em juízo de delibação, a verossimilhança das alegações autorais, sendo suficiente, neste momento processual, para evidenciar a presença do fumus boni iuris. No que se refere ao perigo de dano, este também se encontra devidamente caracterizado, uma vez que a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito…

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