Processo 0901477-62.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901477-62.2025.8.12.0029 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Michael de Meira Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES PARA VISTORIA NO VEÍCULO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
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