Processo 0901503-40.2023.8.04.0001

Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,  com fulcro no art. 156, inc. I da Lei n. 5.172/66 c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a executada nas custas e despesas processuais e honorários advoc

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