Processo 0901508-28.2024.8.04.0001

DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Desbloqueio formulado pela parte Executada, sob o argumento de que os valores conscritos são impenhoráveis. É o breve relatório. DECIDO A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada.  Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos valores depositados em c

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