Processo 0901577-95.2026.8.12.0800
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0901577-95.2026.8.12.0800 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: R. J. dos S. P. DPGE - 1ª Inst.: Pollyana Siqueira de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Cintra Franco Vítima: V. de A. A. EMENTA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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