Processo 0901595-96.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901595-96.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Roger Pereira Fermino DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Vítima: Marcelo Pereira Fermino Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO ACERTADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
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