Processo 0901598-40.2026.8.12.0002
TJMS • Inquérito Policial
Última movimentação
Portanto, pelos motivos expostos, rejeito as teses invocadas pela defesa de Renato Aparecido da Rocha. No mais, a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente os fatos criminosos com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e rol de testemunhas, razão pela qual recebo a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para 02/09/2026, às 13h30min. Citem-se e intimem-se os acusados. Se estiv
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