Processo 0901609-69.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para o fim de: A) CONDENAR o réu Robson Lombardo, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. III, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente. O re
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