Processo 0901611-35.2024.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de reconhecimento de nulidade de citação e desbloqueio de valores. Pugna pelo reconhecimento da nulidade por citação do Aviso de Recebimento (AR) e consequentemente a anulação do ato de bloqueio e penhora. Passo a analisar a alegação de nulidade da citação postal, sob o argumento de não ter sido realizada de forma pessoal, bem como se era dever do Exequente ter diligenciado para encontrar o endereço atualizado, ou se o d
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