Processo 0901616-61.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Preliminar de nulidade da busca veicular: No que se refere à preliminar de nulidade por busca veicular sem fundada suspeita, consigno que não há falar em vício da conduta policial. Conforme se extrai dos elementos informativos constantes dos autos, verifica-se que a atuação policial foi precedida de circunstâncias objetivas que, em tese, indicavam a ocorrência de situação de fundada suspeita, legitimando a diligência realizada, nos termos do art. 244 do CPP. No caso sob análise, embora o acus
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