Processo 0901625-40.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901625-40.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: A. R. G. DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Magno Oliveira João Vítima: C. R. A. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO
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