Processo 0901671-02.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM 0901671-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por ORLANDO BORGES DE FREITAS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP. Narra a parte autora que é pessoa idosa, contando atualmente com 71 anos de idade, aposentada pelo INSS, dependendo exclusivamente de seu benefí
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