Processo 0901685-46.2025.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0901685-46.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCELO DE ARAUJO ARANHA Advogado(s): WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. REFLEXOS NO DÉCIMO TER
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