Processo 0901692-38.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901692-38.2025.8.12.0029 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques Apelante: Daiane Edileide De Freitas Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques Apelada: Daiane Edileide De Freitas Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini EMENTA - DIREITO P
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