Processo 0901730-45.2023.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901730-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Apelado: B. H. V. F. de S. DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Vítima: C. M. de A. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.
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