Processo 0901772-02.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0901772-02.2025.8.20.5001 Polo ativo JANICE MARIA RODRIGUES DA COSTA Advogado(s): RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE
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