Processo 0901780-26.2026.8.12.0002
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Última movimentação
Vistos, etc. 1. Existindo elementos de materialidade e autoria, com descrição de eventuais fatos criminosos, RECEBO a denúncia pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, uma vez presentes os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Citem-se os acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, onde poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito)
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