Processo 0901782-93.2026.8.12.0002
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 0901782-93.2026.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Recorrido: Jean Carlo Cuevas Araújo Advogado: Jose Gatti de Araujo (OAB: 14355/MS) Vítima: Marco Antonio Pinheiro Vítima: Jessica Del Carmen Rodriguez Barreto Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATUAÇÃO DO MA
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