Processo 0901793-75.2025.8.12.0029
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Wanderson Cardoso Martins, para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03. A teor do disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu habilitou-se nos autos e apresentou resposta escrita à acusação (f. 183-187), arguindo preliminares de nulidade das provas por ilicitude de busca pessoal, requerendo a absolvi
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