Processo 0901807-73.2022.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PANDEMIA E ROUBO DE MATERIAIS AFASTADOS COMO FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 E DA RETENÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDA DEDUÇÃO DA CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,5% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Tr
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