Processo 0901836-59.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Última movimentação
Diante do exposto, persistindo os fundamentos da prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), indefiro o pedido de revogação do prisão preventiva formulado por Denise Machado dos Santos, qualificação nos autos. Do Recebimento da Denúncia As defesas apresentaram defesa prévia, onde, em suma, alegaram que discorrerão com mais ênfase sobre o crime imputado aos acusados somente quando das
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