Processo 0901840-96.2026.8.12.0002

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Fernando Rodrigues Dos Santos, Brasileiro, Solteiro, portador do RG nº 4290810, filho de Francisco Rodrigues Dos Santos e Flavia Trajano Rodrigues, nascido em 25/07/2000, natural de Rio de Janeiro-RJ, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o §4º e o art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.