Processo 0901842-19.2025.8.12.0029
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de f. 402. Intime-se a parte recorrente para apresentação de suas razões recursais. Após, dê-se vista ao(à/s) apelado(a/s) para contrarrazões, no prazo legal. Tudo feito, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com homenage
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