Processo 0901873-63.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901873-63.2025.8.12.0021 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Alexander Ferreira de Lima DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti Vítima: Marcelo Ferreira de Almeida EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO
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