Processo 0901876-18.2025.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901876-18.2025.8.12.0021 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Natanael Nunes Martins Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA TIPIFICADA COMO DESOBEDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. REDUTORA DO TRÁFICO OCA
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