Processo 0901904-59.2025.8.12.0029

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Cristina Gonzalez Jara e Raul Francisco Cueto Huerta, para apurar a suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. A teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 396-A do Código de Processo Penal, os réus apresentaram respostas escritas à acusação. Cristina, às f. 168-170, em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, requereu a rejei

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