Processo 0901930-83.2021.8.12.0001

TJMS • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0901930-83.2021.8.12.0001
Classe
AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Auditoria Militar
Última publicação
24/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação da defesa acerca da sentença de f. 5686/5705: "Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia para ABSOLVER o bombeiro militar AYRTHON OLIVEIRA MOTA (...) da imputação de infração ao artigo 206, §1° (homicídio culposo) do Código Penal Mili

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