Processo 0901939-06.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0901939-06.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Brookfield C O Empreend Imobiliários S.a DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 E NO TEMA 1.
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