Processo 0901948-58.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, REJEITO-A, reconhecendo a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 3521592 e a higidez do título executivo que embasa a presente execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios,
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