Processo 0901955-36.2026.8.12.0029

TJMS • Auto de Prisão em Flagrante

Tribunal
Número CNJ
0901955-36.2026.8.12.0029
Classe
Auto de Prisão em Flagrante
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

intimação do procurador da parte ré da decisão de fl. 90/94: Por todo o exposto, com fulcro no art. 303 e ss., c/c art. 310, III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Fabio de Matos Guedes e concedo a liberdade provisória a ele, mediante o estabelecimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal a que for convocado; b) comparecimento bimestral em Juízo mais precisamente

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