Processo 0901956-10.2023.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901956-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto Apelado: E. A. P. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães Vítima: T. B. V. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICO FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVISÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO PR
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