Processo 0901957-24.2025.8.12.0002
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 134-144, conforme dispositivo a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) condenar Jean Rafael Perez Alvarenga, pela prática do crime de lesão corporal, na forma qualificada (art. 129, §13°, do Código Penal), no dia 06 de junho de 2025, nesta cidade, em face de Mirian Benites Cordeiro, sua convivente, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão; b) fixar o regime aberto p
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