Processo 0901962-23.2024.8.12.0021
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0901962-23.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F. A. G. Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: V. B. I. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR PROBATÓRIO
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