Processo 0901979-53.2023.8.12.0002
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) das partes da sentença de fls. 249-270, conforme dispositivo a seguir: III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) absolver Jucimar do Nascimento Sobrinho da acusação de prática do delito de perseguição (art. 147-A, § 1°, inciso II, do CP) - Fato 01, entre os dias 6 de maio de 2023 e 20 de maio de 2023, nesta cidade, em face de Adélia de Nazareth Santos, sua ex-convivente, nos termos do art. 386, inciso
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