Processo 0902013-73.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0902013-73.2025.8.12.0029 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Apelado: Icaro Rangel Lourenco Viana DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABID
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