Processo 0902018-45.2026.8.12.0002
TJMS • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Existindo elementos de materialidade e autoria, com descrição de eventuais fatos criminosos, RECEBO a denúncia pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, uma vez presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, onde o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito). Consigno que o acusado
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