Processo 0902028-42.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0902028-42.2025.8.20.5001 Autor: ANTONIO ROBSON ALMEIDA BARROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos proposta por ANTONIO ROBSON ALMEIDA BARROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte autora narrou ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais — posteriormente denominado Auxiliar de Infraestrutura — pertencente ao Grupo de Nível Operacional (GNO), tendo tomado posse em 28/05/2001. Sustentou que, em decorrência do enquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010, com as alterações introduzidas pela LCE nº 698/2022, passou a ter direito a evoluções periódicas no Nível Remuneratório (NR), que deveriam ter ocorrido a cada três anos, com base no tempo de serviço, e que, apesar de atualmente enquadrada no NR "F", as progressões ocorreram com atraso, gerando diferenças salariais em seu desfavor. Postulou: (d.1) o reconhecimento do direito à evolução funcional para a referência "D" a partir de 01/07/2019, para a referência "E" a partir de 01/07/2022 e para a referência "F" a partir de 01/07/2025; e (d.2) a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao NR "D" entre 27/11/2020 e 30/06/2022, ao NR "E" entre 01/07/2022 e 30/06/2025, e ao NR "F" entre 01/07/2025 e 30/07/2025, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos (ID 171294758). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 177956281) na qual, preliminarmente, informou a ausência de interesse em conciliação, com fundamento no art. 11, IV, da LCE nº 240/2002, requerendo o prosseguimento do feito sem audiência conciliatória, bem como aduziu que a parte autora não instruiu a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber: suas fichas funcionais REPFICHA e REPFICHA2. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). DAS QUESTÕES PRÉVIAS Da Questão Pendente – Ausência de interesse em conciliação A questão foi suscitada como justificativa de ausência, e não como preliminar em sentido estrito (art. 337 do CPC). O fundamento é legítimo. Reconheço a impossibilidade de autocomposição no caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, e do art. 11, IV, da LCE nº 240/2002. Rejeito qualquer sanção por ausência à audiência conciliatória, que, a propósito, não chegou a ser designada, dado que os autos foram encaminhados diretamente para julgamento após o decurso do prazo para réplica. Ademais, não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, considerando ter sido anexada a ficha funcional da parte autora e demais documentos necessários à análise do pleito, os quais serão avaliados oportunamente. Da Prejudicial – Prescrição A ação foi proposta em 27/11/2025. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para cobrança de créditos contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da data do inadimplemento de cada parcela. Assim, estão prescritas as diferenças salariais anteriores a 27/11/2020. O pedido já delimita o período não alcançado pela…

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